Compreendendo o Visto T: Proteção e Caminho para a Justiça
Kris Quadros-Ragar • December 12, 2024
Click here to read this article in English
O visto T é um visto de não-imigrante projetado especificamente para vítimas de formas graves de tráfico humano. Ele fornece aos beneficiários status legal temporário nos Estados Unidos, permitindo que vivam e trabalhem no país por até quatro anos. Esse visto não só assegura a segurança das vítimas, mas também garante acesso a benefícios públicos essenciais, como assistência habitacional e cuidados médicos.
Na luta contra o tráfico de pessoas, o visto T é uma ferramenta crucial, oferecendo esperança e proteção legal às vítimas que enfrentaram sofrimentos indescritíveis. Estabelecido sob a Lei de Proteção às Vítimas de Tráfico e Violência de 2000 (VTVPA), o visto T visa proteger indivíduos traficados para os Estados Unidos de novas explorações, ao mesmo tempo em que os capacita a ajudar as autoridades na acusação de seus traficantes.
Para se qualificar para o visto T, o solicitante deve demonstrar que:
- Foi vítima de uma forma grave de tráfico de pessoas;
- Está fisicamente presente nos Estados Unidos, Samoa Americana ou em um porto de entrada dos EUA devido ao tráfico;
- Atendeu a qualquer pedido razoável de assistência em uma investigação ou acusação federal, estadual ou local sobre atos de tráfico ou investigação de crime em que os atos de tráfico são uma das razões centrais para a sua ocorrência, exceto quando o requerente tinha menos de 18 anos na época da vitimização ou é incapaz de cooperar devido a trauma físico ou psicológico;
- Sofreria dificuldades extremas envolvendo danos incomuns e graves se fosse removido dos Estados Unidos; e
- E admissível nos Estados Unidos ou se qualifica para uma dispensa de qualquer motivo aplicável de inadmissibilidade.
As revisões de 2021 no Manual de Políticas do USCIS, especialmente no Volume 3, Parte B – Vítimas de Tráfico, esclareceram a definição ampla de tráfico. Isso facilitou o sucesso em mais casos de visto T sem solicitações adicionais de evidências ou necessidade de litígios.
Processo de Aplicação
Solicitar o visto T envolve o envio de um pacote de aplicação completo ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS). O núcleo da aplicação é o Formulário I-914, que inclui:
- Informações pessoais detalhadas e histórico de vitimização por tráfico;
- Documentação de apoio, como relatórios policiais, registros médicos e declarações de testemunhas;
- Evidência de cooperação com as autoridades;
- Prova de dificuldades extremas caso seja deportado.
Após o USCIS receber a aplicação, é realizada uma revisão minuciosa para determinar a elegibilidade para o visto T. Após a aprovação, os titulares do visto T recebem status legal temporário nos EUA por até quatro anos. Durante esse período, eles podem reconstruir suas vidas com acesso a recursos essenciais e a capacidade de trabalhar legalmente.
Importante: após três anos de permanência contínua nos EUA com status de visto T, os indivíduos podem solicitar o ajuste de status para se tornarem residentes permanentes legais (portadores de green card).
Lidar com as complexidades do processo de solicitação do visto T exige conhecimento legal e apoio compassivo. Aqui na Santos Lloyd, nossa equipe de advogados especializados em direito de imigração está focada em ajudar vítimas de tráfico humano. Se você acredita que foi vítima de tráfico humano ou deseja uma triagem completa, entre em contato com nosso escritório – estamos prontos para ajudar!
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende
uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
On September 14, 2026, the U.S. District Court for the District of Massachusetts issued a nationwide preliminary injunction in Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration v. U.S. Department of Homeland Security , halting the implementation of the Department of Homeland Security (DHS) final rule that was scheduled to eliminate “duration of status” (D/S) on September 15, 2026. As a result of this nationwide order, DHS is blocked from enforcing fixed periods of admission for F-1 students, J-1 exchange visitors, and I media representatives while the litigation moves forward. Because the current “duration of status” framework remains in full effect, F, J, and I visa holders are not required to file Form I-539 extension of stay applications to remain in valid status beyond program end dates at this time. Furthermore, restrictions on academic transfers, constraints on enrolling in second programs at the same degree level, 240-day caps on continued employment while extensions are pending, and shortened grace periods do not apply during the injunction. F-1 nonimmigrants retain the full 60-day post-completion grace period, and J-1 holders maintain their 30-day grace period. However, please note that this preliminary injunction is not a final ruling invalidating the rule , and a status conference is scheduled for October 2, 2026, to determine next steps in the litigation. Immediate Practice Tips: Inspect I-94 Travel Records Upon Reentry: F, J, and I visa holders currently admitted under D/S retain their status and should continue to be readmitted under D/S following international travel until the injunction is lifted. However, because the I-94 record controls legal stay, travelers must inspect their CBP-issued Form I-94 immediately upon reentry to confirm the "Admit Until Date" states "D/S" rather than a specific expiration date. If a specific date is mistakenly recorded, contact a local CPB Deferred Inspection Site. Notify HR and Review Workplace Compliance: Employers sponsoring F-1 or J-1 employees should inform HR and hiring managers that the September 15 fixed-period rule is postponed and standard D/S rules govern. This development does not alter standard filing windows or Form I-9 verification procedures for post-completion OPT or STEM OPT extensions. Maintain Operational Readiness and Defer Unnecessary Filings: Visa holders and employers should defer travel or filing strategy decisions made solely in anticipation of the fixed-admission rule. Because DHS may appeal or the court could alter the timeline on short notice, institutions and visa holders should maintain readiness to adjust plans if implementation resumes. There are many evolving components to this litigation. If you are an F-1, J-1, or I visa holder, sponsoring institution, or employer, you should proactively coordinate with your international student office and legal counsel to protect your status and monitor upcoming court proceedings.
The Department of Homeland Security (DHS) published its final rule eliminating the longstanding "duration of status" (D/S) policy for F, J, and I visa holders, replacing it with a fixed period of admission effective September 15, 2026. This rule requires that those who need additional time to complete their programs must file Form I-539 with USCIS or travel abroad and seek to reenter to extend their authorized period of stay. F and J visa holders present in the U.S. and in valid status on September 15, 2026, will be allowed to remain in the United States until the Program End Date listed on their current Form I-20 (for F-1s) or Form DS-2019 (for J-1s), up to a maximum of four years (until September 15, 2030) plus a 60-day grace period for F-1s and a 30-day grace period for J-1s, without filing an Extension of Status request with USCIS. However, this safety net only applies while staying in the U.S.; international travel and subsequent reentry after September 15, 2026 will result in readmission under the new rule with an I-94 that expires on the Program End Date or Employment Authorization Document (EAD) expiration, but no later than four-years after their date of re-entry. Additionally, once re-admitted under the new rules, F-1s will only receive a 30-day grace period. Immediate Practice Tips: Any F-1 or J-1 nonimmigrant currently in the U.S. who plans to change programs, start a new degree level, or needs more time to complete their studies must work with their school or program sponsor to update their SEVIS record and receive an extended Form I-20 or DS-2019 before September 15, 2026. Eligible F-1 students should submit their post-completion OPT or STEM OPT work authorization applications (Form I-765) before September 15, 2026, to secure their status and drastically reduce the likelihood of needing a Form I-539 extension application. Any F-1 student who is eligible to apply for OPT or STEM OPT before March 18, 2027, should do so as soon as they are eligible to file their Form I-765. Since F-1s can file OPT applications up to 90 days in advance of graduation, F-1 students graduating before June 15,2027, should be able to file their OPT applications before March 18, 2027, and should do so to avoid also having to file Form I-539 to extend their stay. Thus, most F-1 students graduating in December 2026 and May/June 2027 should be able to take advantage of the transition rule’s delay in having to file Form I-539 applications and should only need to file Form I-765 to apply for OPT. Incoming F-1 and J-1 students who can enter the United States before the September 15, 2026 effective date (within the permissible 30-day window prior to their program start) should do so to benefit from the transition rules, including the full 60-day F-1 grace period and deferred extension requirements. Students (F-1 and J-1) who are planning international travel should return before the effective date if possible to preserve their transition benefits. There are many parts of the rule that are not discussed here. If you are currently an F-1 or J-1 visa holder, you should proactively coordinate with your institutions and international office to protect your status and stay informed.
