Fui abusado por um cidadão dos EUA ou titular do Green Card - o que posso fazer?
Santos Lloyd Law Team • June 22, 2023
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A Lei de Violência contra a Mulher (VAWA, na sigla em inglês)
protege imigrantes que foram abusados por seus parentes cidadãos dos EUA ou residentes permanentes legais (também conhecidos como titulares do Green Card). O VAWA permite que você faça uma petição independente sem o conhecimento, consentimento ou participação do seu agressor no processo. Isso permite que sobreviventes busquem segurança e independência dos seus agressores.
- Quem tem direito de solicitar a VAWA?
Existem várias pessoas que se qualificam para uma Auto-Petição da VAWA:
- Cônjuge de um cidadão americano ou titular do Green Card abusivo. Você também pode fazer a petição como cônjuge abusado se o seu filho tiver sido abusado pelo seu cônjuge cidadão americano ou titular do Green Card.
- Pai/mãe de um cidadão americano abusivo.
- Filho(a) (ou seja, alguém menor de 21 anos e solteiro(a)) de um cidadão americano abusivo ou titular do Green Card.
- Meu agressor saberá que estou solicitando a VAWA?
NÃO - seu agressor não precisa saber que você está solicitando a VAWA. Ele(a) não precisará assinar nada e não será notificado sobre a sua petição.
- Posso incluir outras pessoas na minha petição?
Depende. Se você estiver aplicando como cônjuge ou filho(a) abusado(a) de um cidadão americano ou titular do Green Card, poderá incluir seus filhos na petição. No entanto, seus filhos devem ter menos de 21 anos e ser solteiros para serem incluídos na sua petição VAWA. Se você estiver fazendo a petição como pai/mãe abusado(a) pelo seu filho ou filha cidadão americano, NÃO poderá incluir nenhum dependente na sua petição.
- Terei direito a benefícios públicos com o VAWA?
Após receber a determinação prima facie para a sua Auto-Petição da VAWA, você poderá se qualificar para determinados benefícios públicos. No estado da Califórnia, Auto-Peticionários do VAWA podem se qualificar para MediCal completo, Assistência Financeira (CalWORKs, GR, CAPI), Programa Estadual de Assistência Alimentar (CalFresh) e Ajuda Financeira Federal.
- Posso trabalhar com o VAWA?
Sim - uma petição da VAWA aprovada lhe dará autorização de trabalho. Se você incluiu dependentes na sua solicitação, eles também serão elegíveis para permissão de trabalho assim que a petição for aprovada.
- Ter uma petição VAWA aprovada significa que posso solicitar um Green Card?
Você também pode se qualificar para um Green Card assim que a sua petição da VAWA for aprovada - isso depende se há um visto imediatamente disponível para você e/ou seus dependentes. Em alguns casos, você pode conseguir fazer a petição VAWA e a petição de Green Card ao mesmo tempo. No entanto, é melhor conversar com um advogado de imigração experiente antes de solicitar.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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October begins a new federal fiscal year, but that does not mean every green card applicant moves to the front of the line. The Department of State’s October 2026 Visa Bulletin sets out the visa availability that applicants in family-sponsored and employment-based preference categories need to review this month.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
On September 14, 2026, the U.S. District Court for the District of Massachusetts issued a nationwide preliminary injunction in Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration v. U.S. Department of Homeland Security , halting the implementation of the Department of Homeland Security (DHS) final rule that was scheduled to eliminate “duration of status” (D/S) on September 15, 2026. As a result of this nationwide order, DHS is blocked from enforcing fixed periods of admission for F-1 students, J-1 exchange visitors, and I media representatives while the litigation moves forward. Because the current “duration of status” framework remains in full effect, F, J, and I visa holders are not required to file Form I-539 extension of stay applications to remain in valid status beyond program end dates at this time. Furthermore, restrictions on academic transfers, constraints on enrolling in second programs at the same degree level, 240-day caps on continued employment while extensions are pending, and shortened grace periods do not apply during the injunction. F-1 nonimmigrants retain the full 60-day post-completion grace period, and J-1 holders maintain their 30-day grace period. However, please note that this preliminary injunction is not a final ruling invalidating the rule , and a status conference is scheduled for October 2, 2026, to determine next steps in the litigation. Immediate Practice Tips: Inspect I-94 Travel Records Upon Reentry: F, J, and I visa holders currently admitted under D/S retain their status and should continue to be readmitted under D/S following international travel until the injunction is lifted. However, because the I-94 record controls legal stay, travelers must inspect their CBP-issued Form I-94 immediately upon reentry to confirm the "Admit Until Date" states "D/S" rather than a specific expiration date. If a specific date is mistakenly recorded, contact a local CPB Deferred Inspection Site. Notify HR and Review Workplace Compliance: Employers sponsoring F-1 or J-1 employees should inform HR and hiring managers that the September 15 fixed-period rule is postponed and standard D/S rules govern. This development does not alter standard filing windows or Form I-9 verification procedures for post-completion OPT or STEM OPT extensions. Maintain Operational Readiness and Defer Unnecessary Filings: Visa holders and employers should defer travel or filing strategy decisions made solely in anticipation of the fixed-admission rule. Because DHS may appeal or the court could alter the timeline on short notice, institutions and visa holders should maintain readiness to adjust plans if implementation resumes. There are many evolving components to this litigation. If you are an F-1, J-1, or I visa holder, sponsoring institution, or employer, you should proactively coordinate with your international student office and legal counsel to protect your status and monitor upcoming court proceedings.
