Petição para encerramento ou encerramento administrativo: qual a diferença?

Angelica Rice • September 22, 2022

Click here to read this article in English

      O sistema judiciário de imigração dos Estado Unidos está atualmente sobrecarregado com milhares de casos imigratórios que ainda precisam ser julgados. Para tentar lidar com esse volume de casos e processar os que estão atrasados, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) e o sistema judiciário imigratório atenuaram suas regras nas petições de encerramento e no encerramento administrativo, fechando certos tipos de casos que não consideram ser casos relevantes para execução. E o quê isso significa? Qual a diferença entre a petição para encerramento e o encerramento administrativo? É algo que possa ser feito no seu caso? Continue lendo para descobrir.

Encerramento Administrativo



      Encerramento administrativo é um instrumento para administração dos processos judiciais, usado para temporariamente pausar os procedimentos de deportação, estabelecido de acordo com o caso Matter of W-Y-U, 27, Lei de Imigração e Naturalização (I&N) Dez 17,18 (BIA 2017). Encerrando administrativamente um caso, temporariamente o remove do calendário processual do Juiz e o coloca “em espera” até o advogado do DHS ou do respondente fazer o pedido para ser colocado novamente no calendário processual. Para ter seu caso encerrado administrativamente, o DHS precisa concordar com o pedido. 


    Juízes de imigração podem encerrar casos administrativamente por várias razões, uma das mais comuns é por serem de prioridade baixa ou “um caso não relevante para execução” e o DHS não deseja julgar o caso naquele momento. Outro motivo comum para o encerramento administrativo, é quando o respondente tem outro tipo de processo pendente com a imigração (USCIS) e a decisão desse processo afetaria o caso que está sendo julgado pelo juiz. Por exemplo, uma pessoa que tenha a petição I-130 pendente com a USCIS, mas ao mesmo tempo está com um processo judicial imigratório contra ele, o juiz pode concordar em fazer o encerramento administrativo desse processo para aguardar a decisão da imigração na petição I-130. Dessa forma, nenhuma audiência será agendada no processo até o DHS ou advogado do respondente colocar o caso novamente no calendário processual. Se a petição I-130 for aprovada, o respondente pode pedir para seu caso voltar ao calendário processual e pedir para que seu processo judicial imigratório seja dispensado. Quando seu caso for encerrado administrativamente, em certas circunstâncias, você tem como aplicar para uma autorização de trabalho.

Extinção do processo


    Se achar que seu caso não deveria estar no sistema judiciário de imigração, porque você já recebeu algum outro tipo de benefício imigratório ou porque o processo não foi feito de forma apropriada, ou mesmo por alguma outra razão, o respondente ou seu advogado pode fazer um pedido para que o caso seja extinto. 


    Extinção do processo judicial significa que você não tem mais um processo no sistema judiciário imigratório. De acordo com as regras do DHS e desse sistema judiciário(?), o DHS é encorajado a usar sua discrição para extinguir os processos que não são prioridade para execução. Não são prioridade se o requerido não for uma ameaça à segurança nacional, não tenha histórico criminal e tenha entrado nos Estados Unidos antes de novembro de 2020. Entretanto, se seu processo for extinto e você não tem outra forma de benefício imigratório ou não tem como aplicar para nenhum benefício com a USCIS, não terá como obter a autorização de trabalho e estará nos Estados Unidos sem status e sem nenhuma condição imigratória legal. Por esse motivo, os respondentes às vezes preferem não buscar a extinção do processo, continuando com o caso em andamento. 


Determinar se uma dessas opções é a certa para você pode ser complicado. Você precisa consultar um advogado de imigração, que determine se o encerramento administrativo ou o encerramento da petição será o melhor para você. 


Este blog não se destina a dar aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de uma relação cliente-advogado. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração, antes de agir baseado em qualquer informação lida neste blog.

This Facebook widget is no longer supported.

Similar Posts

By Angelica Rice August 11, 2022
The United States Immigration Court system is currently overwhelmed with hundreds of thousands of immigration cases that have yet to be adjudicated. In an effort to handle this volume of cases and clear out some of their backlogged cases, the Department of Homeland Security (DHS) and the Court, have relaxed their policies on terminating and administratively closing certain kinds of cases that they have deemed not to be enforcement priority cases. So, what does this mean? What is the difference between administratively closing a case or terminating a case? Is this something you want to pursue in your case? Keep reading to find out.
By Angelica Rice May 20, 2022
Many undocumented immigrants, or immigrants without status, wonder if they are able to get a United States driver’s license. Some states allow for this, while many states still do not, so whether or not you are able to get a driver's license without evidence of status depends on where you live. See below a brief guide to obtaining a non-immigrant driver’s license in the United States.
By Rabia Elhage July 3, 2026
Navigating the U.S. immigration system is already a complex process, but a critical new federal court ruling has provided major relief to thousands of applicants who have found themselves caught in a challenging standstill. On Friday, June 5, 2026, U.S. District Chief Judge John J. McConnell, Jr. of the U.S. District Court for the District of Rhode Island issued a nationwide order declaring unlawful and vacating four restrictive U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) policies. These internal policies had previously directed adjudicators to completely suspend processing and final decisions for immigration benefits filed on behalf of foreign nationals from roughly 39 countries. In a sharply worded ruling, Chief Judge McConnell criticized the administration’s restrictive processing directives, stating that the policies "threw the lives of countless immigrants living in the United States into indeterminate legal limbo." He further accused USCIS of actively ignoring established federal law by categorically barring these applicants from receiving final decisions. Which Countries and Benefits Are Affected? The 39 affected nations are located predominantly across Africa, Asia, Latin America, and the Middle East, heavily mirroring countries that have been targets of broader administration travel bans. Under the struck-down policies, individuals from these specific countries faced indefinite halts on their essential filings, regardless of the individual merits of their cases. The federal court's decision directly impacts a wide spectrum of vital immigration pathways, including: Asylum Applications Employment Authorization Documents (Work Permits) Adjustment of Status (Green Cards) Naturalization (Citizenship Applications) What This Means For Clients and Applicants The core takeaway of this decision is immediate: USCIS must resume processing these cases. Because the court's ruling carries a nationwide effect, the agency is no longer permitted to pause or shelve a file simply because of the applicant’s country of origin. While the administration is widely expected to appeal Chief Judge McConnell's decision, the policy is officially vacated for the time being. For individuals from the affected nations who have watched their applications sit frozen for months without explanation, this opens a crucial window to see their cases move forward toward a final determination. How Santos Lloyd Law Firm Can Assist The landscape of U.S. immigration remains incredibly fluid, and shifts in federal policy can radically impact your status, career, or timeline. If you are a national of one of the affected countries or have an application that has been experiencing unusual or prolonged delays, it is critical to evaluate how this new ruling alters your strategy.  At Santos Lloyd Law Firm, P.C., we closely monitor federal litigation and shifting agency guidance to provide our clients with proactive legal support. Whether you are navigating family-based applications, employment visas, or citizenship tracks, our experienced attorneys are here to help you understand your options and build a viable path forward.
By Juliana LaMendola June 25, 2026
 Starting July 10, 2026, U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) is implementing a strict new rule regarding signatures on immigration benefit requests. Taking this change seriously is crucial, as the consequences for submitting an invalid signature are severe and costly. Under the new rule, USCIS officers have the authority to deny your filing if they discover an invalid signature during the adjudication process, even if your application was already accepted and you were issued a receipt notice. If your case is denied for a signature defect, USCIS will not allow you to fix or "cure" the mistake. You will be forced to submit an entirely new petition and pay a new filing fee, which could result in missed deadlines, delayed work authorization, or even the loss of your legal status. USCIS officers may use imaging tools during adjudication to closely compare signatures across your previous filings to detect inconsistencies or copy-and-pasted images of signatures. Under the new rules, USCIS strictly considers several types of signatures to be invalid, including software-generated or digital signatures, such as those created by DocuSign, as well as copy-and-pasted or inserted images of signatures reused across multiple forms. Furthermore, stamped or typewritten names are prohibited, along with any signatures executed by anyone other than the authorized requestor, such as an attorney, interpreter, or preparer. Because USCIS now has expanded authority to outright deny cases and keep filing fees over signature defects, it is highly recommended that you adopt a practice of using wet-ink signatures for not just USCIS forms, but all documents submitted in your petition such as recommendation letters or personal statements. Thus, any upcoming petition you are filing with USCIS must include original, handwritten, “wet-ink” signatures. While USCIS does allow you to submit a scanned, photocopied, or faxed version of your application, the copy you upload or mail must be of a document that was physically signed in wet ink. Audit your signature practices before the July 10, 2026, implementation date to protect your filing fees and ensure your immigration case stays safely on track.
By Kris Quadros-Ragar June 18, 2026
Navigating U.S. immigration law can often feel like learning a completely new language. Two terms that frequently confuse are lawful status and a period of authorized stay. While they sound similar and both relate to your ability to remain in the United States, they are distinct legal concepts. Understanding the difference is critical. Mixing them up can accidentally lead to visa violations, unlawful presence, and severe long-term immigration consequences. 1. What is Lawful Status? Lawful status means you have been officially granted the right to be in the United States by the U.S. government, and that right is currently active. You hold a lawful status if you are: A U.S. citizen or national. A Lawful Permanent Resident (Green Card holder) or Conditional Permanent Resident. A nonimmigrant who was lawfully admitted to the country for a temporary period (such as on a tourist, student, or work visa). For temporary visa holders, your lawful status is directly tied to your Form I-94 (Arrival/Departure Record). As long as the date on your I-94 has not passed, and you are actively following the rules of your visa - such as maintaining a full course load on an F-1 student visa or working only for your approved sponsor on an H-1B visa - you are in lawful status. 2. What is a Period of Authorized Stay? A period of authorized stay is essentially a temporary legal buffer. It means the government allows you to physically remain in the country for the time being, but you do not hold an active, lawful status. The most common way to enter this buffer zone is by filing to extend, change, or adjust your visa status before your current permission expires. While you wait for USCIS to make a decision, your Form I-94 expiration date will often pass. At that exact moment, your active lawful status officially ends. However, because you submitted your application on time, you automatically enter a period of authorized stay for as long as your case remains pending. It is important to note that, while this authorized stay stops you from accruing unlawful presence (the dangerous clock that triggers multi-year reentry bars), it does not grant you a formal legal status, nor does it completely shield you from the initiation of removal (deportation) proceedings. It functions as a temporary stay, not a permanent safety net. If USCIS denies your application and your original visa has already expired, your temporary buffer zone vanishes instantly. The consequences are immediate and serious: since you no longer hold a valid status or a pending case, you no longer have legal permission to be in the country, giving the government the right to start removal proceedings. To avoid these highly stressful risks, the safest strategy is to maintain a valid underlying status when possible. If you are currently waiting on a pending application or have questions about your options, our office is here to help you navigate the system safely. Reach out to us today to schedule a consultation.
Show More