Petição para encerramento ou encerramento administrativo: qual a diferença?

Angelica Rice • September 22, 2022

Click here to read this article in English

      O sistema judiciário de imigração dos Estado Unidos está atualmente sobrecarregado com milhares de casos imigratórios que ainda precisam ser julgados. Para tentar lidar com esse volume de casos e processar os que estão atrasados, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) e o sistema judiciário imigratório atenuaram suas regras nas petições de encerramento e no encerramento administrativo, fechando certos tipos de casos que não consideram ser casos relevantes para execução. E o quê isso significa? Qual a diferença entre a petição para encerramento e o encerramento administrativo? É algo que possa ser feito no seu caso? Continue lendo para descobrir.

Encerramento Administrativo



      Encerramento administrativo é um instrumento para administração dos processos judiciais, usado para temporariamente pausar os procedimentos de deportação, estabelecido de acordo com o caso Matter of W-Y-U, 27, Lei de Imigração e Naturalização (I&N) Dez 17,18 (BIA 2017). Encerrando administrativamente um caso, temporariamente o remove do calendário processual do Juiz e o coloca “em espera” até o advogado do DHS ou do respondente fazer o pedido para ser colocado novamente no calendário processual. Para ter seu caso encerrado administrativamente, o DHS precisa concordar com o pedido. 


    Juízes de imigração podem encerrar casos administrativamente por várias razões, uma das mais comuns é por serem de prioridade baixa ou “um caso não relevante para execução” e o DHS não deseja julgar o caso naquele momento. Outro motivo comum para o encerramento administrativo, é quando o respondente tem outro tipo de processo pendente com a imigração (USCIS) e a decisão desse processo afetaria o caso que está sendo julgado pelo juiz. Por exemplo, uma pessoa que tenha a petição I-130 pendente com a USCIS, mas ao mesmo tempo está com um processo judicial imigratório contra ele, o juiz pode concordar em fazer o encerramento administrativo desse processo para aguardar a decisão da imigração na petição I-130. Dessa forma, nenhuma audiência será agendada no processo até o DHS ou advogado do respondente colocar o caso novamente no calendário processual. Se a petição I-130 for aprovada, o respondente pode pedir para seu caso voltar ao calendário processual e pedir para que seu processo judicial imigratório seja dispensado. Quando seu caso for encerrado administrativamente, em certas circunstâncias, você tem como aplicar para uma autorização de trabalho.

Extinção do processo


    Se achar que seu caso não deveria estar no sistema judiciário de imigração, porque você já recebeu algum outro tipo de benefício imigratório ou porque o processo não foi feito de forma apropriada, ou mesmo por alguma outra razão, o respondente ou seu advogado pode fazer um pedido para que o caso seja extinto. 


    Extinção do processo judicial significa que você não tem mais um processo no sistema judiciário imigratório. De acordo com as regras do DHS e desse sistema judiciário(?), o DHS é encorajado a usar sua discrição para extinguir os processos que não são prioridade para execução. Não são prioridade se o requerido não for uma ameaça à segurança nacional, não tenha histórico criminal e tenha entrado nos Estados Unidos antes de novembro de 2020. Entretanto, se seu processo for extinto e você não tem outra forma de benefício imigratório ou não tem como aplicar para nenhum benefício com a USCIS, não terá como obter a autorização de trabalho e estará nos Estados Unidos sem status e sem nenhuma condição imigratória legal. Por esse motivo, os respondentes às vezes preferem não buscar a extinção do processo, continuando com o caso em andamento. 


Determinar se uma dessas opções é a certa para você pode ser complicado. Você precisa consultar um advogado de imigração, que determine se o encerramento administrativo ou o encerramento da petição será o melhor para você. 


Este blog não se destina a dar aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de uma relação cliente-advogado. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração, antes de agir baseado em qualquer informação lida neste blog.

This Facebook widget is no longer supported.

Similar Posts

By Angelica Rice August 11, 2022
The United States Immigration Court system is currently overwhelmed with hundreds of thousands of immigration cases that have yet to be adjudicated. In an effort to handle this volume of cases and clear out some of their backlogged cases, the Department of Homeland Security (DHS) and the Court, have relaxed their policies on terminating and administratively closing certain kinds of cases that they have deemed not to be enforcement priority cases. So, what does this mean? What is the difference between administratively closing a case or terminating a case? Is this something you want to pursue in your case? Keep reading to find out.
By Angelica Rice May 20, 2022
Many undocumented immigrants, or immigrants without status, wonder if they are able to get a United States driver’s license. Some states allow for this, while many states still do not, so whether or not you are able to get a driver's license without evidence of status depends on where you live. See below a brief guide to obtaining a non-immigrant driver’s license in the United States.
By Josephine Franz June 11, 2026
For many of our clients, premium processing has long felt less like a luxury and more like a necessity. Whether it's an artist with a tour date, a startup founder with investors waiting, or an executive whose H-1B extension is tied to a project deadline, the ability to get a USCIS decision in fifteen business days has been a cornerstone of business and entertainment immigration planning. But 2026 has brought meaningful changes. On March 1, 2026, USCIS implemented a new round of premium processing fee increases under the biennial inflation adjustment authorized by the USCIS Stabilization Act. With fees now climbing across every eligible form, employers, foreign nationals, and their counsel are asking a fair question: at these prices, is premium processing still worth it? The short answer is: often yes but no longer always. Here is what has changed, what hasn't, and how to think strategically about your filings this year. What Premium Processing Actually Buys You Premium processing is an optional, fee-based service that obligates USCIS to take action on a qualifying petition or application within a defined window. "Action" does not necessarily mean approval USCIS may issue an approval, a denial, a Request for Evidence (RFE), a Notice of Intent to Deny, or open an investigation. But it must do something within the guaranteed timeframe, or refund the premium fee. The current adjudication windows are: 15 business days for most Form I-129 nonimmigrant petitions (including H-1B, L-1, O-1, P-1, TN, and E-3) and most Form I-140 employment-based immigrant petitions 45 business days for Form I-140 petitions in the EB-1C (multinational executive/manager) and EB-2 National Interest Waiver (NIW) categories 30 business days for eligible Form I-539 change-of-status applications and Form I-765 applications for F-1 OPT and STEM OPT employment authorization When USCIS issues an RFE, the clock pauses and restarts only when the agency receives the response, a detail that surprises many petitioners and is worth planning around. The 2026 Fee Increases at a Glance The Department of Homeland Security's final rule, published in the Federal Register on January 12, 2026, raised premium processing fees by an average of roughly 5.7 percent based on inflation between June 2023 and June 2025. Any Form I-907 postmarked on or after March 1, 2026, must include the updated fee, or USCIS will reject the filing outright.
By Joseph Lennarz June 4, 2026
Navigating the immigration landscape as a professional athlete can feel as demanding as a championship final, but understanding the P-1A visa can help you to plan ahead and successfully petition USCIS when the time comes to apply. For individual athletes like surfers, Rodeo cowboys, or Brazilian Jiu-Jitsu fighters, the P-1A serves as the primary gateway to competing in the United States. While it is often compared to the O-1 visa, the P-1A has a distinct threshold that is more easily accessible than the O-1; rather than proving "extraordinary ability," you must demonstrate "international recognition". This means your achievements must be renowned or leading in more than one country, showcasing a level of skill that is substantially above the ordinary. For those competing in individual sports, the spotlight is entirely on your personal accolades and standing rather than a team or league’s reputation as in the case of a team sport athlete. You must show that you are personally well-known within your sport across multiple countries, and that the U.S. events you intend to enter typically draw other internationally recognized participants. One of the most significant advantages for the solo competitor is the duration of stay, as individual athletes can often secure a P-1 visa for an initial period of up to five years, which can eventually be extended to a total of ten. This stands in stark contrast to team athletes, who are generally limited to the duration of a specific season or contract with a team. If you are looking to be proactive about your future eligibility, you should treat your career milestones as a collection of evidence for the "Two-Out-of-Seven" rule used by USCIS. To qualify, you must provide evidence satisfying at least two of the following seven criteria: Evidence of having participated to a significant extent in a prior season with a major U.S. sports league. Evidence of participation in an international competition with a national team. Evidence of having participated to a significant extent in a prior season for a U.S. college or university in intercollegiate competition. A written statement from an official of a major U.S. sports league or the governing body of the sport detailing your international recognition. A written statement from a member of the sports media or a recognized expert. Evidence that you or your team is ranked, if the sport has international rankings. Evidence that you or your team has received a significant honor or award in the sport. Building your resume with these specific benchmarks in mind is essential. Here are some suggestions to help an individual sport athlete to meet these criteria and successfully qualify for a P-1A visa: First, you should actively seek opportunities to represent your national team or strive for high international rankings , as these are concrete proof of your standing. If you are working with an immigration attorney, make sure they have a clear understanding of your sport, how its governing body determines rankings, and the significance of your accomplishments- successfully showing USCIS why your rankings or results indicate you are performing at an elite and internationally recognized level is key to a successful outcome. Beyond the trophies, your professional network plays a crucial role ; cultivating relationships with recognized experts or sports media members who can provide written statements will significantly strengthen your future petition. Major media articles that discuss your accomplishments or explain the significance of competitions or rankings you feature in, can also have a strong positive impact on your case. As you prepare, remember that every petition also requires a formal consultation letter from an appropriate labor organization , if one exists that covers your sport. A good immigration attorney will help you to identify the appropriate labor organization and engage with them on your behalf to secure the consultation letter you need. Generally, they will want to see the same evidence that USCIS will be evaluating, and they may need some time to review your petition prior to issuing you a consultation letter. Finally, you will also need a written contract with an employer or agent within the United States, and a detailed itinerary of the events where you will perform . Your immigration attorney can also help you to structure your contract with your agent or employer, and guide you in creating an itinerary based on the events or competitions you will participate in. While every individual sport is different, USCIS will want to see that you have set up a structure that will pay you a living wage to perform your sport, and that you have planned out an itinerary of competitions or events in sufficient detail that covers the entire period of time for which you are requesting the P-1A visa. At Santos Lloyd Law Firm, P.C., we are experienced in helping talented individuals who are accomplished in many different sports to continue their careers here in the United States. If you are such an athlete interested in competing here, please contact us, and we will be happy to discuss your case.
By Juliana LaMendola May 28, 2026
If you have a pending asylum application in the United States, you will now be required to pay an Annual Asylum Fee (AAF) in order to keep your application pending. Understanding this new fee and why it is important could be the difference between maintaining your pending asylum application and facing removal from the country . If your asylum application has been pending for more than one year, you will be required to pay an annual fee of $102 . The good news is that this fee is charged per asylum application, not per person. This means a family applying together on a single Form I-589 will only pay $102 total. However, it is important to know that there are no fee waivers available for this annual payment. It is crucial to take this fee seriously because the consequences for missing your payment are severe . If you receive a notification from USCIS that your fee is due, you will be given exactly 30 days to pay it. If you fail to pay by the deadline, the government may enforce the following penalties: Rejection of your Application: USCIS will reject your pending asylum application. Loss of Work Authorization: Any pending applications for employment authorization (Form I-765) based on your asylum case will be denied. Furthermore, if you already have an approved work permit, you will lose your work authorization immediately. Risk of Deportation: If you do not have an underlying legal status in the U.S., USCIS may initiate your removal (deportation) from the United States. Because of the severe consequences of failure to pay the fee within 30 days, it is vitally important to update your address with USCIS. This ensures you will actually receive the payment notice and can pay it on time without jeopardizing your case. How to Pay: Paying your fee promptly is the best way to protect your asylum status and work authorization. You can easily check if your fee is due and make your payment online by visiting: https://my.uscis.gov/accounts/annual-asylum-fee/start/overview To submit your payment, you will need two important pieces of information:  Your A-Number (Alien Registration Number). The receipt number from your asylum application receipt notice. Once you enter this information, you will see a blue “Pay and submit” button. You can pay securely using a credit card, debit card, or a transfer from a U.S. bank account. Always make sure to save a copy of your receipt to ensure you have evidence of payment. Staying informed and keeping up with the Annual Asylum Fee is an essential part of the asylum process in 2026. Watch your mail for notifications, keep your address updated, and pay your fee as soon as it is due to ensure your case stays on track.
Show More