A Lei Laken Riley: Uma Nova Era de Envolvimento Estadual na Política Federal de Imigração
Kris Quadros-Ragar • February 6, 2025
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Em 29 de janeiro de 2025, o presidente Trump assinou a Lei Laken Riley, alterando significativamente a forma como as políticas de imigração são aplicadas nos Estados Unidos. Esta legislação concede aos procuradores-gerais dos estados e outros oficiais autorizados uma autoridade sem precedentes para interpretar e implementar as políticas federais de imigração. Ela também os capacita a tomar ações legais contra o governo federal caso acreditem que a aplicação federal das leis de imigração impacta negativamente seu estado. Com essa nova autoridade, os estados agora desempenham um papel direto na definição dos resultados da imigração—uma responsabilidade tradicionalmente atribuída ao governo federal.
Um dos efeitos mais imediatos da Lei Laken Riley é que ela permite que os estados busquem liminares para bloquear a emissão de vistos para cidadãos de países que se recusam ou atrasam de maneira injustificada a aceitação de seus cidadãos que foram ordenados a serem removidos dos Estados Unidos. Isso significa que, se um país não cooperar com os esforços de deportação dos EUA, seus cidadãos—independentemente de seu status legal—podem enfrentar dificuldades significativas para obter ou renovar vistos. Como resultado, cidadãos estrangeiros desses países podem enfrentar maior incerteza ao viajar internacionalmente ou ao conseguir autorização de trabalho nos EUA.
Para cidadãos estrangeiros e empregadores, manter-se informado sobre quais países são considerados “não cooperativos” agora é mais importante do que nunca. Aqueles que precisarem renovar seus vistos ou planejam viagens internacionais devem se preparar para possíveis atrasos e buscar orientação profissional para lidar com essas incertezas.
A Lei Laken Riley também obriga as autoridades federais de imigração a deter e deportar indivíduos sem status legal que sejam acusados de certos crimes, incluindo furto simples ou furto em lojas, agressão a um agente da lei e crimes que resultem em morte ou lesões corporais graves. Esta cláusula destaca uma abordagem mais rígida na aplicação das leis de imigração, afetando indivíduos acusados de infrações tanto menores quanto graves.
Com as políticas de imigração agora sujeitas a uma nova camada de envolvimento estadual, é mais importante do que nunca estar informado e preparado para potenciais desafios. Se você tem preocupações sobre como a Lei Laken Riley pode afetar seu status de imigração ou negócio, entre em contato com a Santos Lloyd Law Firm para um aconselhamento estratégico adaptado às suas necessidades.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
October begins a new federal fiscal year, but that does not mean every green card applicant moves to the front of the line. The Department of State’s October 2026 Visa Bulletin sets out the visa availability that applicants in family-sponsored and employment-based preference categories need to review this month.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
On September 14, 2026, the U.S. District Court for the District of Massachusetts issued a nationwide preliminary injunction in Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration v. U.S. Department of Homeland Security , halting the implementation of the Department of Homeland Security (DHS) final rule that was scheduled to eliminate “duration of status” (D/S) on September 15, 2026. As a result of this nationwide order, DHS is blocked from enforcing fixed periods of admission for F-1 students, J-1 exchange visitors, and I media representatives while the litigation moves forward. Because the current “duration of status” framework remains in full effect, F, J, and I visa holders are not required to file Form I-539 extension of stay applications to remain in valid status beyond program end dates at this time. Furthermore, restrictions on academic transfers, constraints on enrolling in second programs at the same degree level, 240-day caps on continued employment while extensions are pending, and shortened grace periods do not apply during the injunction. F-1 nonimmigrants retain the full 60-day post-completion grace period, and J-1 holders maintain their 30-day grace period. However, please note that this preliminary injunction is not a final ruling invalidating the rule , and a status conference is scheduled for October 2, 2026, to determine next steps in the litigation. Immediate Practice Tips: Inspect I-94 Travel Records Upon Reentry: F, J, and I visa holders currently admitted under D/S retain their status and should continue to be readmitted under D/S following international travel until the injunction is lifted. However, because the I-94 record controls legal stay, travelers must inspect their CBP-issued Form I-94 immediately upon reentry to confirm the "Admit Until Date" states "D/S" rather than a specific expiration date. If a specific date is mistakenly recorded, contact a local CPB Deferred Inspection Site. Notify HR and Review Workplace Compliance: Employers sponsoring F-1 or J-1 employees should inform HR and hiring managers that the September 15 fixed-period rule is postponed and standard D/S rules govern. This development does not alter standard filing windows or Form I-9 verification procedures for post-completion OPT or STEM OPT extensions. Maintain Operational Readiness and Defer Unnecessary Filings: Visa holders and employers should defer travel or filing strategy decisions made solely in anticipation of the fixed-admission rule. Because DHS may appeal or the court could alter the timeline on short notice, institutions and visa holders should maintain readiness to adjust plans if implementation resumes. There are many evolving components to this litigation. If you are an F-1, J-1, or I visa holder, sponsoring institution, or employer, you should proactively coordinate with your international student office and legal counsel to protect your status and monitor upcoming court proceedings.
