A Lei Laken Riley: Uma Nova Era de Envolvimento Estadual na Política Federal de Imigração
Kris Quadros-Ragar • February 6, 2025
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Em 29 de janeiro de 2025, o presidente Trump assinou a Lei Laken Riley, alterando significativamente a forma como as políticas de imigração são aplicadas nos Estados Unidos. Esta legislação concede aos procuradores-gerais dos estados e outros oficiais autorizados uma autoridade sem precedentes para interpretar e implementar as políticas federais de imigração. Ela também os capacita a tomar ações legais contra o governo federal caso acreditem que a aplicação federal das leis de imigração impacta negativamente seu estado. Com essa nova autoridade, os estados agora desempenham um papel direto na definição dos resultados da imigração—uma responsabilidade tradicionalmente atribuída ao governo federal.
Um dos efeitos mais imediatos da Lei Laken Riley é que ela permite que os estados busquem liminares para bloquear a emissão de vistos para cidadãos de países que se recusam ou atrasam de maneira injustificada a aceitação de seus cidadãos que foram ordenados a serem removidos dos Estados Unidos. Isso significa que, se um país não cooperar com os esforços de deportação dos EUA, seus cidadãos—independentemente de seu status legal—podem enfrentar dificuldades significativas para obter ou renovar vistos. Como resultado, cidadãos estrangeiros desses países podem enfrentar maior incerteza ao viajar internacionalmente ou ao conseguir autorização de trabalho nos EUA.
Para cidadãos estrangeiros e empregadores, manter-se informado sobre quais países são considerados “não cooperativos” agora é mais importante do que nunca. Aqueles que precisarem renovar seus vistos ou planejam viagens internacionais devem se preparar para possíveis atrasos e buscar orientação profissional para lidar com essas incertezas.
A Lei Laken Riley também obriga as autoridades federais de imigração a deter e deportar indivíduos sem status legal que sejam acusados de certos crimes, incluindo furto simples ou furto em lojas, agressão a um agente da lei e crimes que resultem em morte ou lesões corporais graves. Esta cláusula destaca uma abordagem mais rígida na aplicação das leis de imigração, afetando indivíduos acusados de infrações tanto menores quanto graves.
Com as políticas de imigração agora sujeitas a uma nova camada de envolvimento estadual, é mais importante do que nunca estar informado e preparado para potenciais desafios. Se você tem preocupações sobre como a Lei Laken Riley pode afetar seu status de imigração ou negócio, entre em contato com a Santos Lloyd Law Firm para um aconselhamento estratégico adaptado às suas necessidades.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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