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Como o recebimento de assistência pública afeta minha solicitação de ajuste de status (AOS)?
Santos Lloyd Law Team • May 13, 2022
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A resposta a essa pergunta mudou consideravelmente depois que o presidente Biden reverteu algumas das duras políticas de imigração do ex-presidente Trump. Em 2019, Trump emitiu uma ordem executiva conhecida como “The Public Charge Final Rule”, que fez com que o recebimento da maioria dos programas de assistência pública impactasse negativamente os pedidos de AOS e com poucas exceções (por exemplo, serviços de emergência e beneficiários do Medicaid que estavam grávidas ou menores de 21 anos).
Sob a atual administração, o recebimento de assistência pública pode continuar afetar negativamente a sua petição AOS, mas apenas em circunstâncias limitadas. Depende de 1) qual é o seu status imigratório; 2) o tipo de assistência pública que você está recebendo; e 3) quais suas circunstâncias pessoais.
Se seu status imigratório atual é o de asilado ou refugiado, então o recebimento de assistência pública passado ou corrente não afetará sua petição pata ajuste de status (AOS). Se você não for asilado ou refugiado, o seguinte se aplica:
Com respeito ao tipo de assistência recebido, o United States Citizenship and Immigration Services (USCIS) avaliará se o seu recebimento de assistência pública no passado ou atual indica que provavelmente se tornará um “encargo público”, significando que alguém que é primariamente dependente do governo para subsistência. Sua petição será negada se, no tempo da sua petição o USCIS determinar que você é atualmente um encargo público ou provavelmente ser tornará um encargo público em algum ponto no futuro.
Para fazer essa determinação, o USCIC pode considerar apenas alguns fatores, entretanto: a extensão em que você dependeu da 1) assistência pública para manutenção de renda; e 2) se você necessitou de cuidados de longa duração em uma instituição às custas do governo. Os seguintes tipos de assistência pública caem dentro da primeira categoria (assistência pública para manutenção de renda) e afetarão negativamente seu pedido em certas situações:
- Renda de segurança suplementar (SSI);
- Assistência em dinheiro para Assistência Temporária a Famílias Carentes (TANF); programas estaduais e locais de assistência em dinheiro que fornecem benefícios para a manutenção de renda (muitas vezes chamados de programas de “assistência geral”);
- Programas para apoiar os candidatos que estão institucionalizados para cuidados de longa duração, por exemplo em um lar de idosos ou instituição de saúde mental)
Quanto mais você depender de assistência em dinheiro ou cuidados institucionais listados acima, mais fortemente o USCIS pesará contra o seu pedido. Mas mesmo que você tenha confiado em um dos programas de assistência pública listados acima ou necessitado de cuidados institucionais de longo prazo por um período de tempo, o USICS pode não necessariamente negar sua solicitação de AOS. O USCIS é obrigado a avaliar essa informação dentro do contexto de todas as suas circunstâncias pessoais. Suas circunstâncias pessoais incluem muitos fatores diferentes, incluindo, mas não se limitando a: sua idade, saúde, situação familiar, situação financeira, os recursos disponíveis, educação e habilidades vocacionais.
Se você recebeu benefícios não monetários (que não institucionalização para cuidados de longo prazo) ou benefícios em dinheiro para fins especiais que não para manutenção de renda, o USCIS não pesará isso contra você. A seguir, uma lista não exaustiva de benefícios não monetários que não afetarão negativamente seu pedido:
- Medicaid e outros seguros de saúde e serviços de saúde (incluindo assistência pública para imunizações e para teste e tratamento de sintomas de doenças transmissíveis;
- Uso de clínicas de saúde, serviços de reabilitação de curto prazo, e serviços de emergência médica (que não sejam apoio para cuidados institucionais de longo prazo);
- Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP);
- Programas de nutrição, incluindo vale-refeição, Programa Especial de Nutrição Suplementar para Mulheres, Bebês e Crianças (WIC), Programa Nacional de Merenda Escolar e Café da Manhã Escolar e outros programas de assistência alimentar suplementar e emergencial;
- Benefícios de habitação;
- Serviços de cuidados infantis;
- Assistência de energia elétrica, como o Programa de Assistência de Energia para Casas de Baixa Renda (LIHEAP);
- Auxílio emergencial em desastres;
- Acolhimento familiar e assistência à adoção;
- Assistência educacional, incluindo benefícios sob o Head Start Act e auxílio para ensino fundamental, médio ou superior;
- Programas, serviços ou assistência comunitária (como cozinhas comunitárias, aconselhamento e intervenção em crises e abrigos de curto prazo)
- Programas estaduais e locais semelhantes aos programas listados acima
Como meu pedido de AOS será afetado se meu familiar for quem está recebendo assistência pública, não eu?
Se o seu familiar atualmente ou anteriormente dependia de assistência pública, mas não como seu único meio de apoio financeiro, o USCIS não pesará esse benefício contra você na avaliação de sua inscrição. Mas se o seu familiar atualmente ou anteriormente dependia da assistência pública como único meio de apoio financeiro, o USCIS fará uma determinação caso a caso. Eles avaliarão a assistência pública de seu familiar juntamente com a totalidade de suas circunstâncias pessoais para determinar se você provavelmente se tornará um encargo público em algum momento no futuro.
A antiga política do Trump pode ser restabelecida se Biden perder a próxima eleição?
Embora seja muito possível que o próximo governo republicano rejeite a política atual de Biden e mais uma vez desfavoreça as petições AOS de destinatários de assistência pública, tal mudança provavelmente não se aplicará retroativamente às petições AOS apresentadas durante a atual administração. A ordem executiva de Trump de 2019, a “Regra Final de Cobrança Pública” aplicava-se apenas aos pedidos que foram apresentados em ou após a entrada em vigor dessa ordem executiva. Portanto, supondo que o próximo governo republicano reedite a mesma ordem executiva que a "Regra Final de Carga Pública" de Trump de 2019, essa mudança se aplicará apenas às petições apresentadas após a reedição dessa ordem executiva.
This blog is not intended to be legal advice and nothing here should be construed as establishing an attorney client relationship. Please schedule a consultation with an immigration attorney before acting on any information read here.
On January 29, 2025, President Trump signed the Laken Riley Act into law, significantly altering how immigration policies are enforced in the United States. This legislation grants State attorneys general and other authorized officials unprecedented authority to interpret and implement federal immigration policies. It also empowers them to take legal action against the federal government if they believe federal immigration enforcement negatively impacts their state. With this new authority, states now play a direct role in shaping immigration outcomes—a responsibility traditionally held by the federal government. One of the most immediate effects of the Laken Riley Act is that it allows states to seek injunctive relief to block the issuance of visas to nationals of countries that refuse or unreasonably delay the acceptance of their citizens who have been ordered removed from the United States . This means that if a country does not cooperate with U.S. deportation efforts, its nationals—regardless of their legal status—could face significant difficulties obtaining or renewing visas. As a result, foreign nationals from these countries may encounter increased uncertainty when traveling internationally or securing work authorization in the U.S. Beyond visa processing, the law introduces a new level of unpredictability into the immigration system. By allowing state attorneys general to intervene in federal procedures, and immigration policies that may now vary based on state-level decisions. In the coming months, it remains to be seen how individual states will wield this power—whether they will actively seek to block visa issuance or push for broader immigration enforcement measures. For foreign nationals and employers, staying informed about which countries are deemed “uncooperative” is now more important than ever. Those needing visa renewals or planning international travel should prepare for potential delays and seek professional guidance to navigate these uncertainties. The Laken Riley Act also mandates federal immigration authorities to detain and deport individuals without legal status who are charged with certain offenses, including minor theft or shoplifting, assaulting a law enforcement officer, and crimes resulting in death or serious bodily injury. This provision underscores a stricter approach to immigration enforcement, affecting individuals accused of both minor and serious offenses. With immigration policies now subject to a new layer of state involvement, it is more important than ever to stay informed and prepared for potential challenges. If you have concerns about how the Laken Riley Act may affect your immigration status or business, contact Santos Lloyd Law Firm for strategic counsel tailored to your needs.
On January 28, 2025, Secretary of Homeland Security Kristi Noem vacated the January 10, 2025, decision by former Secretary Alejandro Mayorkas that had extended the 2023 designation of Temporary Protected Status (TPS) for Venezuela and ordered that his January 17, 2025, notice re-designating Venezuela TPS be vacated. This action has understandably caused confusion and concern among Venezuelan TPS beneficiaries and those with pending applications. It is critical to clarify that this does not mean that the TPS program for Venezuela has been eliminated . Instead, the Department of Homeland Security (DHS) must now reconsider whether to re-designate (extend) or terminate the previous Venezuela TPS designations from 2021 and 2023. What Does the Vacatur Mean? Because the January 17, 2025, TPS extension was vacated, the most recent valid TPS designation for Venezuela remains the October 3, 2023, designation . The vacatur does not immediately affect TPS protections for individuals covered under the prior designations. However, DHS must make key decisions in the coming months: By February 1, 2025 , DHS must decide whether to extend or terminate the October 3, 2023, designation . By July 12, 2025 , DHS must decide whether to extend or terminate the March 9, 2021, designation . If the Secretary does not make a timely determination (for example, if the Secretary were not to make determination by February 1, 2025 whether to extend or terminate the 2023 Venezuela TPS designation), then the statute provides for an automatic extension of the designation for an additional period of 6 months . INA 244(b)(3)(C), 8 U.S.C. 1254a(b)(3)(C). Until these decisions are made, TPS remains in effect under the previous designations , and those who have already been granted TPS are not immediately impacted. Who Is Affected and What Should You Do? Current TPS Holders If you were already granted TPS under the March 9, 2021, or October 3, 2023, designations, your status remains valid. You must continue to comply with all re-registration requirements to maintain your protection and work authorization. Re-registration period: TPS beneficiaries under the 2021 and 2023 designations must re-register between January 17, 2025, and September 10, 2025 , to maintain their legal status and work authorization. Individuals with Pending TPS Applications as of January 17, 2025 If you applied for TPS before January 17, 2025 , under a previous designation, your application will continue to be processed . If your application is approved, your TPS protection will remain valid at least until April 2, 2025 . There is no need to reapply. Individuals Who Applied for TPS Between January 10, 2025, and January 28, 2025 If you applied for TPS during this period, USCIS will cease processing your applications and issue refunds of any fees paid in association with those applications . Additionally, USCIS will invalidate EADs; Forms 1-797, Notice of Action (Approval Notice); and Forms 1-94, Arrival/Departure Record (collectively known as TPS-related documentation) that have been issued with October 2, 2026 expiration dates under the January 17, 2025 Mayorkas Notice. What Happens Next? Given the Biden administration’s prior support for TPS, many expect DHS to extend or re-designate Venezuela for TPS rather than terminate it . However, no final decision has been made , and Venezuelan nationals with TPS or pending applications should continue to follow updates closely. What Should You Do Now? If you currently hold TPS , continue to comply with all TPS renewal requirements and remain aware of DHS’s upcoming decisions. If you have a pending application , check USCIS updates regularly and consult with an immigration attorney for the latest guidance. If you applied between January 17, 2025, and January 28, 2025 , seek legal counsel to understand how the vacatur may affect your application. Stay Informed and Get Legal Guidance Our immigration firm is closely following these developments and will provide updates as soon as DHS makes its decision. If you have questions about your TPS status or how this memo affects your case, contact our office today for a consultation. For more information, refer to the official DHS notice on the vacatur: Vacatur of 2025 Temporary Protected Status Decision for Venezuela .
On January 20, 2025, President Donald Trump signed an executive order titled "Protecting the Meaning and Value of American Citizenship," which aims to end birthright citizenship for certain children born in the United States . This order specifically targets children born to mothers who are either unlawfully present or temporarily in the U.S. on visas, such as student, work, or tourist visas, if the father is neither a U.S. citizen nor a lawful permanent resident. Under this new policy, these children will no longer be granted automatic U.S. citizenship. The order is set to take effect 30 days from its signing and applies only to births occurring after that period, meaning it does not retroactively affect children born before the effective date. This executive order challenges the long-standing interpretation of the 14th Amendment of the U.S. Constitution, which guarantees citizenship to all individuals born on American soil . The amendment states, "All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside." For over a century, this provision has been understood to grant citizenship to most individuals born in the U.S., regardless of their parents' immigration status. In response to the executive order, immigrant rights advocacy groups, including the American Civil Liberties Union (ACLU), have filed lawsuits challenging its constitutionality . They argue that the order violates the clear mandate of the 14th Amendment and undermines fundamental American values. Legal experts anticipate that this issue will be contested in courts, with the potential for the order to be blocked or overturned. On January 23, 2025, a federal judge in Seattle issued a temporary restraining order (TRO), effectively blocking the executive order from taking effect for the next 14 days . The court cited potential constitutional violations and the need for further legal briefings before any enforcement could proceed. This ruling provides temporary relief to affected families and signals the likelihood of a prolonged legal battle. Further hearings are scheduled to determine whether the order will be permanently blocked or allowed to proceed. For families affected by this order, there is growing concern about the potential challenges their children may face without U.S. citizenship. Access to essential services, education, and employment opportunities could become more difficult for those impacted. However, it is important to remain hopeful, as the legal system provides checks and balances to ensure that any executive action aligns with constitutional principles. Historically, similar attempts to restrict birthright citizenship have faced significant legal challenges and have not been upheld . If you or someone you know may be impacted by this executive order, staying informed and understanding your rights is crucial. At Santos Lloyd Law Firm, P.C., our trusted immigration attorneys are available to provide guidance and support during this uncertain time, please contact us if you need assistance.
