Simplificando Extensões de Visto: A Política de Diferimento Codificada na Regra de Modernização do H-1B
Kris Quadros-Ragar • January 17, 2025
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Um desenvolvimento importante ocorreu em dezembro de 2024, quando a política de deferência foi oficialmente incorporada à regulamentação (na "Regra de Modernização do H-1B"), com entrada em vigor prevista para 17 de janeiro de 2025. Assim que entrar em vigor, os adjudicadores do USCIS deverão aplicar a política de deferência às solicitações de extensão que envolvem o mesmo empregador, o mesmo empregado e os mesmos detalhes do cargo.
O USCIS ainda pode decidir não aplicar a deferência à aprovação anterior se:
- Houve um erro material na aprovação anterior.
- Houve uma mudança material nas circunstâncias ou na elegibilidade.
- Novas informações levantarem dúvidas sobre a elegibilidade
Mesmo nessas situações, oficiais devem explicar o motivo pelo qual não estão aplicando a deferência. Importante ressaltar que o USCIS não é obrigado a aplicar a deferência às decisões tomadas por outras agências, como o Departamento de Estado dos EUA ou a Alfândega e Proteção de Fronteiras.
Ao transformar a política de deferência em uma regulamentação, torna-se mais difícil para administrações futuras eliminá-la rapidamente. Qualquer tentativa de revogar ou alterar a política agora requer um longo processo de elaboração de regras, que inclui um período de aviso público e comentários.
Principais Pontos para os Empregadores
- Maior Previsibilidade: A política de deferência, agora uma regulamentação, oferece aos empregadores mais certeza de que as petições de extensão serão aprovadas, caso não haja mudanças significativas no papel do empregado ou na situação do empregador.
- Mudanças Potenciais à Frente: Uma administração futura ainda pode tentar revogar essa regra, mas precisará seguir um processo regulatório formal, o que leva tempo e oferece aos empregadores algum aviso prévio.
- Arquivar Extensões com Antecedência: Os empregadores podem submeter petições de extensão até seis meses antes do vencimento do visto. Enviar a petição com antecedência pode ajudar a evitar mudanças inesperadas na política e minimizar os riscos de RFEs (solicitações de evidências) ou negativas.
No geral, a codificação da política de deferência é um passo significativo que oferece a estabilidade e eficiência necessárias no processo de imigração dos EUA. Ao planejar com antecedência e manter-se informado, os empregadores podem aproveitar essa previsibilidade aprimorada. Como sempre, trabalhar de perto com um advogado especializado em imigração garante que as solicitações de extensão sejam precisas, bem preparadas e enviadas pontualmente — especialmente em momentos em que a política pode evoluir.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
Receiving a two-year green card through marriage is an important step, but it leaves another process ahead: removing the conditions on permanent residence. For couples preparing a joint Form I-751 petition, understanding the filing window and organizing evidence early can make the preparation more manageable. The starting point is your own record. Locate the green card, the notice granting residence, and copies of the earlier immigration filing. Check the date conditional residence began and the card’s expiration date. Do not calculate the next deadline solely from your wedding anniversary or the date an attorney first submitted your case. Understand the joint filing window Under 8 CFR 216.4 , a joint I-751 petition generally must be filed during the 90-day period immediately before the second anniversary of obtaining conditional permanent residence. This is a window before that anniversary, not an additional 90 days after the card expires. Preparing early and filing early are different things. You can begin gathering records well before the window opens, while coordinating the correct submission date with your attorney. A joint petition also requires the appropriate signatures, fee, and supporting documentation. Confirm the current form instructions, accepted filing method, and applicable fee when the case is ready to submit. Build a record of the marriage over time The regulation identifies several types of evidence that may help show the marriage was not entered into to evade immigration law: jointly owned property, a lease for a shared home, combined financial resources, children’s birth certificates, and statements from people with personal knowledge of the relationship. These examples do not mean every couple must have a mortgage, joint accounts, or children. The evidence should accurately reflect your circumstances. A clear explanation of how you manage your household can be more useful than forcing your relationship into a checklist that does not fit. As a practical preparation step, organize records by date and type. Review whether they help explain the course of the marriage, rather than collecting only documents created shortly before filing. Flag separate addresses, name changes, or gaps in the records for your attorney. Never alter a document to make the history appear simpler. Tell your attorney if circumstances change This article addresses joint filing. Divorce, the death of a spouse, abuse, or other significant changes may require a different filing basis or an individualized assessment. Separate waiver provisions exist, with their own requirements. A spouse’s unwillingness to sign does not, by itself, establish eligibility for every waiver. Do not assume that the joint 90-day window answers every question about a non-joint case. If the relationship changes while preparing the petition or while it is pending, inform counsel promptly. You should not need to invent a continuing relationship to seek advice about the options that may actually apply. Keep tracking the case after submission The regulation provides that conditional resident status is automatically extended, when necessary, upon receipt of a properly filed I-751 until adjudication. Proof of that status is a separate practical matter: keep the receipt notice and have counsel review its wording before relying on it for travel or employment documentation. This article does not promise a particular receipt-extension period or processing time. A missed deadline calls for prompt legal attention. The regulation allows some late joint filings where USCIS accepts a written showing of good cause, but acceptance is not automatic. Do not assume a late petition cures the problem without further review. Santos Lloyd Law Firm, P.C. can help you assess the filing window, organize relevant evidence, and identify changes that may affect your I-751 strategy. Contact the firm early enough to review the facts before the deadline approaches.
October begins a new federal fiscal year, but that does not mean every green card applicant moves to the front of the line. The Department of State’s October 2026 Visa Bulletin sets out the visa availability that applicants in family-sponsored and employment-based preference categories need to review this month.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
