Simplificando Extensões de Visto: A Política de Diferimento Codificada na Regra de Modernização do H-1B
Kris Quadros-Ragar • January 17, 2025
Click here to read this article in English
Um desenvolvimento importante ocorreu em dezembro de 2024, quando a política de deferência foi oficialmente incorporada à regulamentação (na "Regra de Modernização do H-1B"), com entrada em vigor prevista para 17 de janeiro de 2025. Assim que entrar em vigor, os adjudicadores do USCIS deverão aplicar a política de deferência às solicitações de extensão que envolvem o mesmo empregador, o mesmo empregado e os mesmos detalhes do cargo.
O USCIS ainda pode decidir não aplicar a deferência à aprovação anterior se:
- Houve um erro material na aprovação anterior.
- Houve uma mudança material nas circunstâncias ou na elegibilidade.
- Novas informações levantarem dúvidas sobre a elegibilidade
Mesmo nessas situações, oficiais devem explicar o motivo pelo qual não estão aplicando a deferência. Importante ressaltar que o USCIS não é obrigado a aplicar a deferência às decisões tomadas por outras agências, como o Departamento de Estado dos EUA ou a Alfândega e Proteção de Fronteiras.
Ao transformar a política de deferência em uma regulamentação, torna-se mais difícil para administrações futuras eliminá-la rapidamente. Qualquer tentativa de revogar ou alterar a política agora requer um longo processo de elaboração de regras, que inclui um período de aviso público e comentários.
Principais Pontos para os Empregadores
- Maior Previsibilidade: A política de deferência, agora uma regulamentação, oferece aos empregadores mais certeza de que as petições de extensão serão aprovadas, caso não haja mudanças significativas no papel do empregado ou na situação do empregador.
- Mudanças Potenciais à Frente: Uma administração futura ainda pode tentar revogar essa regra, mas precisará seguir um processo regulatório formal, o que leva tempo e oferece aos empregadores algum aviso prévio.
- Arquivar Extensões com Antecedência: Os empregadores podem submeter petições de extensão até seis meses antes do vencimento do visto. Enviar a petição com antecedência pode ajudar a evitar mudanças inesperadas na política e minimizar os riscos de RFEs (solicitações de evidências) ou negativas.
No geral, a codificação da política de deferência é um passo significativo que oferece a estabilidade e eficiência necessárias no processo de imigração dos EUA. Ao planejar com antecedência e manter-se informado, os empregadores podem aproveitar essa previsibilidade aprimorada. Como sempre, trabalhar de perto com um advogado especializado em imigração garante que as solicitações de extensão sejam precisas, bem preparadas e enviadas pontualmente — especialmente em momentos em que a política pode evoluir.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
The U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) has concluded the annual H-1B cap lottery for Fiscal Year 2027, with employers and legal representatives now able to check selection outcomes through their registration portals.
In 1948, the world came together to declare that certain rights are inherent to every human being, regardless of nationality. Chief among these is the right to safety.
The Universal Right to Seek Safety
The Universal Declaration of Human Rights (UDHR), specifically Article 14, guarantees that "everyone has the right to
On January 14, 2026, the Trump administration announced a freeze on immigrant visa issuance for nationals of 75 countries . The administration states that this “visa freeze” is intended to review security protocols, “reduce risks,” and control immigration flows. However, the immediate reality is that this change in policy has temporarily suspended visa processing and restricted travel for applicants from numerous countries across the globe. While the legal landscape surrounding these suspensions is highly fluid and subject to change, it is important to consider how this “visa freeze” might impact your current status or immigration plans. The scope of the restrictions varies drastically depending on your country of origin and specific visa category. Most notably, a nationality-based travel ban restricts visa issuance for 19 countries : Afghanistan, Burma, Chad, Republic of Congo, Equatorial Guinea, Eritrea, Haiti, Iran, Libya, Somalia, Sudan, Yemen, Burundi, Cuba, Laos, Sierra Leone, Togo, Turkmenistan, and Venezuela. Beyond this targeted ban, a broader freeze affects applicants from a designated list of up to 75 countries, leading to indefinite delays for many visa petitions. However, it is important to note that immigrant visa applications first need to be processed through USCIS, which has not paused processing applications from the 75 countries. Thus, it is important to contact an attorney to understand at what point in the process this visa freeze may affect your case. While Brazil is included in the list of 75 countries, at the time of this publication, the freeze does not include non-immigrant visas for Brazil . Non-immigrant visas are granted to foreign nationals seeking to enter the United States on a temporary basis for specific purposes, such as tourism, studying, or temporary work. This means that Brazilian applicants can still safely pursue non-immigrant employment options, such as O visas for individuals with extraordinary ability or P visas for internationally recognized athletes, without being subjected to the current travel bans or suspensions. This alert is for informational purposes only and does not constitute legal advice. There are many changes and uncertainties, so please consult with a qualified attorney at Santos Lloyd Law Firm, P.C. to understand how these evolving policies might affect your specific case
