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Todas as pessoas que vivem nos Estados Unidos, independentemente do status imigratório, possuem certos direitos constitucionais nos EUA. Se agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) forem ao seu local de trabalho, eles devem ter (1) um mandado de busca válido ou (2) o consentimento do seu empregador para entrar em áreas não públicas. Áreas não públicas podem incluir: salas de descanso para funcionários, salas de servidores, salas de manutenção, escritórios do departamento de RH, salas de reuniões privadas, etc. No entanto, o ICE pode entrar em áreas públicas do seu local de trabalho (como o saguão, a recepção, o estacionamento, etc.) sem um mandado ou consentimento do seu empregador.

Se você recebeu recentemente a emocionante notícia de que seu visto O-1 foi aprovado, parabéns! O O-1 é um visto prestigiado, concedido apenas a indivíduos que podem demonstrar habilidade extraordinária em sua área — seja O-1A, para aqueles com habilidade extraordinária nas áreas de ciências, educação, negócios ou esportes; ou O-1B, para indivíduos com habilidade extraordinária nas artes ou conquistas excepcionais na indústria cinematográfica ou televisiva. Conseguir a aprovação do O-1 não é uma tarefa fácil, e essa conquista é uma validação real do seu talento e esforço.

Em janeiro de 2025, o governo dos EUA introduziu uma exigência determinando que todas as pessoas sem status legal no país se registrem junto às autoridades federais. Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer a segurança nacional e garantir o cumprimento das leis de imigração vigentes. Se você ou alguém que você conhece for afetado por essa mudança, é essencial entender os detalhes desse requisito e como cumprir com ele.

Em 20 de janeiro de 2025, o presidente Donald Trump assinou uma Ordem Executiva impondo novas restrições a migrantes, incluindo limitações ao asilo e às proteções humanitárias. A ordem instrui o Departamento de Segurança Interna (DHS) a encerrar todos os programas de permissão humanitária (parole) categóricos que entrem em conflito com as políticas dos EUA, o que inclui os processos de parole para nacionais de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela. Além disso, essa medida pode impactar programas de parole para indivíduos do Afeganistão, Ucrânia e outros países.

O Visto E-2 é um visto de não-imigrante que permite que investidores estrangeiros de países signatários de tratados vivam e trabalhem nos Estados Unidos, iniciando ou adquirindo um negócio. Ao contrário de outras categorias de visto, ele não exige um valor mínimo fixo de investimento. Em vez disso, os candidatos devem demonstrar que seu investimento é substancial e suficiente para garantir o sucesso de seu negócio. O visto é renovável indefinidamente, desde que o negócio permaneça ativo e atenda aos critérios necessários, tornando-o uma opção atraente para empreendedores que buscam oportunidades de longo prazo nos EUA.

Em 29 de janeiro de 2025, o presidente Trump assinou a Lei Laken Riley, alterando significativamente a forma como as políticas de imigração são aplicadas nos Estados Unidos. Esta legislação concede aos procuradores-gerais dos estados e outros oficiais autorizados uma autoridade sem precedentes para interpretar e implementar as políticas federais de imigração. Ela também os capacita a tomar ações legais contra o governo federal caso acreditem que a aplicação federal das leis de imigração impacta negativamente seu estado. Com essa nova autoridade, os estados agora desempenham um papel direto na definição dos resultados da imigração—uma responsabilidade tradicionalmente atribuída ao governo federal.

No dia 28 de janeiro de 2025, a Secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, revogou a decisão de 10 de Janeiro de 2025, tomada pelo ex-Secretário Alejandro Mayorkas, que em 2023, havia estendido a designação de Status de Proteção Temporária (TPS) para a Venezuela e ordenou que a notificação de 17 de Janeiro de 2025, que re-designava a TPS para a Venezuela, fosse anulada. Essa ação causou, compreensivelmente, confusão e preocupação entre os beneficiários do TPS venezuelano e aqueles com aplicações pendentes.

Em 20 de janeiro de 2025, o presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva intitulada "Protegendo o Significado e o Valor da Cidadania Americana", que visa acabar com a cidadania por nascimento para determinadas crianças nascidas nos Estados Unidos. Esta ordem tem como alvo específico crianças nascidas de mães que estejam em situação irregular ou temporariamente nos EUA com vistos, como de estudante, trabalho ou turismo, caso o pai não seja cidadão americano ou residente permanente legal. Sob essa nova política, essas crianças não terão mais o direito automático à cidadania americana. A ordem entrará em vigor 30 dias após sua assinatura e se aplicará apenas a nascimentos ocorridos após esse período, ou seja, não afetará retroativamente crianças nascidas antes da data de vigência.